Divisão dos informativos do STF e STJ por matéria

INÍCIO. PRAZO. CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO. HORA CERTA.

É cediço que a jurisprudência afirma que o início da contagem do prazo para oferecer contestação, nas hipóteses da citação com hora certa, é da juntada do mandado de citação cumprido, desconsiderando a juntada do aviso de recebimento (AR) relativo à correspondência posteriormente enviada. No caso, há uma peculiaridade: a carta enviada pelo escrivão, em obediência ao art. 229 do CPC, expressamente mencionou que o prazo para responder era de 15 dias contados da data da juntada do AR aos autos. Para a Min. Relatora, o processo civil não pode esconder armadilhas e surpresas para as partes, a cercear, injusta e despropositadamente, uma solução de mérito, nem o formalismo deve ser desvinculado de sua finalidade. Dessa forma, dada essa particularidade, considerando que o réu foi induzido a erro por ato do funcionário do cartório, admite-se a contestação como tempestiva. Com essas razões, a Turma negou provimento ao REsp. Precedentes citados: REsp 211.146-SP, DJ 1º/8/2000; REsp 180.917-SP, DJ 16/6/2003; REsp 963.977-RS, DJ 5/9/2008, e REsp 901.556-SP, DJ 3/11/2008. REsp 746.524-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/3/2009.

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2 pensamentos em “INÍCIO. PRAZO. CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO. HORA CERTA.

  1. Elidio Zoppas em disse:

    O conteúdo abordado é excelente.

  2. Alexsandro Cavalheiro em disse:

    Deveras, tal entendimento tem correlação com a teoria dos motivos determinantes, com razão a e. Turma.

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