Divisão dos informativos do STF e STJ por matéria

Archive for the category “Certidão negativa tributária”

13 Jun 2010

SÚMULA N. 446-STJ.

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Rel. Min. Eliana Calmon, em 28/4/2010.

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- @daischroder Eu também descobri pelo Google hehehe. 1 week ago
- Valeu @daischroder , é uma honra receber um #FF seu. Confesso que só há pouco tempo descobri o que significava #FF hehehe. 1 week ago
- Obrigado @odineidraeger e @daischroder . Retribuo o #FF. 1 week ago

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