Divisão dos informativos do STF e STJ por matéria

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HC. OPTOMETRISTA. DELITO.

Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo TJ que denegou a ordem em que se pretendia o trancamento de ação penal a que responde o paciente pela suposta prática do delito disposto no art. 282 do CP. Teria exercido, a título oneroso, a profissão de médico oftalmologista, receitando e prescrevendo o uso de lentes para óculos as quais, posteriormente, revelaram-se inadequadas para a vítima. Aduz que o livre exercício profissional é garantia constitucional e que o paciente é legalmente habilitado em optometria, cujo conteúdo programático inclui a verificação da acuidade visual, atividade que seria interpretada de forma equivocada como exercício ilegal da medicina. Para o Min. Relator, é inviável, ao menos em habeas corpus, acolher-se a pretensão de que o paciente é vítima de constrangimento ilegal em decorrência da instauração da referida ação penal. Conforme o art. 38 do DL n. 20.931/1932, os optometristas não podem ter consultório para atendimento de pacientes, e, de acordo com o art. 39 desse decreto, a venda de lentes de grau só pode ser feita mediante apresentação de receita do médico oftalmologista. In casu, ainda que o paciente possua o curso de nível médio de técnico em óptica, cujo diploma informa que faz parte do conteúdo programático a verificação da acuidade visual, não ficou devidamente comprovada, nos autos, sua habilitação para receitar ou prescrever grau de lentes de óculos. Dessa forma, a devida apuração de se o optometrista é ou não autorizado a praticar tal conduta deve ser feita no âmbito da ação penal, dotada de maior amplitude cognitiva que a via do writ. Verifica-se, assim, a existência de indícios que ensejam o prosseguimento da ação penal. Diante disso, a Turma denegou a ordem. Precedentes citados: RHC 22.921-PR, DJe 13/10/2008, e HC 38.247-SP, DJ 24/10/2005. HC 90.033-RO, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 4/2/2010.

CONCEITO. DROGA. TRÁFICO. EXERCÍCIO ILEGAL. MEDICINA.

As anteriores leis sobre drogas visavam prevenir o tráfico e o uso indevido de substâncias que fossem entorpecentes ou causassem dependência física ou psíquica. A Lei n. 11.343/2006, por sua vez, expressamente se refere a tráfico de drogas, denominação preferida pela Organização Mundial de Saúde. Essa lei, em seu art. 1º, parágrafo único, define droga como substância ou produto capaz de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Dessarte, drogas compreendem substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial da Port. n. 344/1998 da SVS/MS. Assim, vê-se que o art. 66 da Lei n. 11.343/2006 ampliou o rol de substâncias englobadas na criminalidade de tóxicos, incluindo aquelas sob controle especial. Desse modo, no caso, a simples verificação de que as substâncias prescritas pelo ora paciente encontram-se elencadas no rol daquelas sujeitas a controle especial na referida portaria (o complemento da norma penal em branco) é suficiente a caracterizá-las como drogas a ponto de tornar prescindível a realização de exame pericial para constatação de que causam dependência. Note-se que a própria Lei de Drogas, quando trata de laudo de constatação (art. 50, § 1º) ou laudo definitivo (art. 58, § 1º) apenas se refere à natureza e à quantidade da substância apreendida (a própria materialidade do delito), não fazendo qualquer alusão à capacidade de a substância causar dependência. Por outro lado, o tipo penal do art. 282 do CP (exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica) pune a conduta daquele que, sem autorização legal (título de habilitação ou registro na repartição competente) ou ao exorbitar os limites dessa autorização, exerce, ainda que gratuitamente, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico. Trata-se, pois, de crime de perigo abstrato, habitual, previsto no CP com o fito de tutelar a saúde pública, daí sua prática em concurso formal com o tráfico de drogas ser perfeitamente possível. Não prospera a alegação de que há uma vinculação necessária entre a prática do crime do art. 282 do CP e o tráfico de drogas, pois aquele tipo penal não exige que, para a configuração do referido exercício ilegal, haja a prescrição de substância tida por droga. Se o agente exercer irregularmente a medicina e ainda prescrever droga, configura, em tese, concurso formal entre o art. 282 do CP e o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tal como no caso. Precedentes citados: HC 9.126-GO, DJ 13/8/2001, e HC 86.215-RJ, DJe 8/9/2008. HC 139.667-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 17/12/2009.

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