Divisão dos informativos do STF e STJ por matéria

08 Set 2011

ACP. INCONSTITUCIONALIDADE.

Conforme a jurisprudência, é cabível a declaração de inconstitucionalidade de lei incidenter tantum em ação civil pública (ACP). Na hipótese, postula-se impedir que entes públicos permitam eventual devastação da Serra do Guararu-SP. REsp 1.188.001-SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 7/12/2010.

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Posted by Marcelo Bertasso in Ação civil pública, Processo Civil - Proc. Especiais and tagged stj 459

1 pensamento em “”

Ivan em Setembro 8, 2011 ás 6:42 pm disse:

Seu blog é ótimo. Fico feliz que tenha retomado as atualizações!

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- @Baiana03 Claro, por isso que disse que depende do lugar. Não dá para excluir, mas também não é regra geral. 1 day ago
- @Baiana03 Onde? Não é em todo lugar. Aqui no PR não vejo tanto coronelismo. 1 day ago
- @Renatorero Ou sabe mas não liga. Por incrível que pareça, minha mãe até hoje vota no Maluf porque ele "rouba mas faz". Pode? 1 day ago
- @Renatorero Aliás, nesse ponto, a Lei da Ficha Limpa (que apoio) contraria a vontade do povo, que a cada eleição segue elegendo fichas-suja. 1 day ago
- @Renatorero Essa história de vontade popular é bobagem. Se a população quisesse mesmo fichas-limpa, era só não votar em fichas-suja. 1 day ago
- Recurso especial contra acórdão do Supremo? http://t.co/YT7QOWMR 5 days ago
- @Renatorero Tb tenho dúvidas quanto a isso. 1 week ago
- @Renatorero @daischroder Entendi. Pessoalmte, acho que a Ficha Limpa é válida por força do art. 14, § 9º, da CF, a meu ver auto-aplicável. 1 week ago

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