Divisão dos informativos do STF e STJ por matéria

RENÚNCIA. HERANÇA. PARTILHA HOMOLOGADA.

Em razão do trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha, não cabe pedido do banco credor de aceitação de herança de renunciante (devedor), pois o requerimento só poderia ser formulado enquanto estivessem pendentes os direitos hereditários do devedor; tampouco poderia penhorar, no rosto do arrolamento, bens que foram transmitidos aos demais herdeiros. Ademais, com o trânsito em julgado da homologação da partilha, na qual houve renúncia de executado (herdeiro), extingue-se qualquer direito desse em relação aos bens transmitidos. Assim, só resta ao banco, caso comprove a fraude a credores e se preenchidos os demais requisitos, arguir, em ação própria, a anulação da partilha homologada. REsp 754.468-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/10/2009.

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One thought on “RENÚNCIA. HERANÇA. PARTILHA HOMOLOGADA.

  1. João Cirilo on said:

    Saiu-se por um lado muito cômodo chamando à colação a Súmula 284/STF para alegar deficiência na fundamentação no tocante ao art. 659, CPC, mas sem atentar para o cerne da questão e resolver o caso, que a bem de ver, comportava provimento.

    Note-se que o ABN executava uma dívida, não era mero credor, não estava o campo de um título vencido, nem mesmo de uma ação ordinária de cobrança em andamento. Não. Tratava-se de um título extrajudicial, como é contado no próprio acórdão.

    Ora, o art. 659, CPC, diz simplesmente que o credor pode penhorar tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, mais juros, custas e honorários de advogado. No rosto dos autos ou seja onde for, desde que os encontre livres da vedação legal (art. 649, CPC).

    No caso o Banco deve alegar e provar uma possível fraude contra credores em ação própria quando a fraude estava mais do que caracterizada no ato de renúncia de bens em prejuízo de tereceiros,que como se sabe, é ineficaz no “quantum” que prejudica.

    A penhora é um direito do credor, que buscará no patrimônio do devedor valores que paguem sua dívida (à medida que o devedor se obriga, seu patrimônio responde, como alerta Buzaid).

    Foi o que fez o Banco. Exigir uma ação própria para desconstituir um ato ilegítimo e ineficaz quando a fraude estava latente, é exigir demais do credor, ainda que seja um Banco.

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