Divisão dos informativos do STF e STJ por matéria

DANO MORAL – INSCRIÇÃO SERASA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO

AgRg no RECURSO ESPECIAL N.º 1.047.147-RS
Rel.: Min. Vasco Della Giustina (Des. Conv. do TJ/RS)/3.ª Turma
EMENTA
– Agravo regimental em recurso especial. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia dano moral. Quantum indenizatório.
1. A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais.
2. O montante indenizatório fixado a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) está dentro dos parâmetros adotados por esta Corte, em casos semelhantes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ/DJe de 8/6/09)

About these ads

Single Post Navigation

Deixar uma resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

WordPress.com Logo

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Log Out / Modificar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Log Out / Modificar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Log Out / Modificar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Log Out / Modificar )

Connecting to %s

Seguir

Get every new post delivered to your Inbox.

Junte-se a 449 outros seguidores

%d bloggers like this: