Divisão dos informativos do STF e STJ por matéria

PRESCRIÇÃO PENAL. PRISÃO CIVIL.

No trato de prisão civil pelo inadimplemento de obrigação alimentar, não há que se falar em aplicação dos prazos de prescrição previstos pela legislação penal. Precedentes citados: HC 63.786-RS, DJ 26/2/2007, e HC 73.414-RS, DJ 22/10/2007. RHC 24.555-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 16/12/2008.

About these ads

Single Post Navigation

One thought on “PRESCRIÇÃO PENAL. PRISÃO CIVIL.

  1. Edemilson on said:

    Se não prescreve vai virar perpétua, dai vai de encontro com a CRFB/88, ou não?
    Brasil é um País de brincadeira, corrupto na rua e devedor de alimentos eternamente condenado.

Deixar uma resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

WordPress.com Logo

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Log Out / Modificar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Log Out / Modificar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Log Out / Modificar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Log Out / Modificar )

Connecting to %s

Seguir

Get every new post delivered to your Inbox.

Junte-se a 462 outros seguidores

%d bloggers like this: